Questões de Concurso de Direito Civil - Estude Grátis

1861 Q985768

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca dos direitos reais de garantia previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A Nos casos em que uma coisa é comum a dois ou mais proprietários, cada um não pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver, sem o consentimento de todos. B O terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la ou reforçála, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore ou desvalorize, ainda que exista cláusula expressa em sentido contrário, que será considerada nula de pleno direito. C Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, não pode fazê-lo no todo sem consentimento dos demais sucessore D A hipoteca não pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada. E O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.

1862 Q985754

Direito Civil Direito de Família União Estável

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve morte declarada pela Justiça, como nos casos de desaparecimento. Quem vive em união estável também tem direito ao recebimento da pensão por morte. A companheira ou companheiro que vivam em união estável possuem direito à pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a); esse direito está previsto na Lei nº 8.213/91.
(Jornal Contábil.)
De acordo com o Art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher ressaltando os seguintes requisitos, EXCETO:

A Convivência com o intuito de constituir uma família. B Relacionamentos com constantes interrupções – “idas e vindas”. C Convivência pública sendo a relação de conhecimento de amigos, familiares e/ou comunidade. D Convivência duradoura; embora não haja uma determinação sobre o tempo mínimo, é necessário que esse tempo seja estável.

1863 Q985753

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

A nova publicação de lei, destinada à retificação de equívocos, não influencia a contagem da vacatio legis.

1864 Q985752

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

A repristinação, no Brasil, é excepcional, não se restaurando norma por revogação da lei que a revogue.

1865 Q985751

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Na omissão da lei, o juiz deve decidir com base na equidade.

1866 Q985750

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Ato jurídico perfeito é aquele iniciado sob a égide de lei vigente, que segue aplicável a ele e aos seus efeitos, independentemente de posterior mudança normativa.

1867 Q985749

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

As leis em geral, exceto as temporárias, permanecem válidas até que outra as revogue.

1868 Q985748

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FCC

O Código Civil, ao tratar da capacidade da pessoa, considera incapazes, relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer, aqueles que, entre outros:
I. por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. II. são ébrios eventuais submetidos a tratamento e pródigos. III. são maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. IV. são menores de dezesseis anos e os idosos, ainda que possam exprimir sua vontade.
Está correto o que consta APENAS em

A II e III. B I e III. C III e IV. D I e II. E II e IV.

1869 Q985747

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FCC

O negócio jurídico, para que seja considerado válido, requer agente

A capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. B capaz, objeto possível e forma livre. C relativamente capaz, objeto lícito e possível e formalização por escritura pública em todas as suas modalidades. D capaz, somente objeto determinado e observância do princípio da boa-fé. E relativamente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e respeito aos usos e costumes do lugar da celebração.

1870 Q985746

Direito Civil Contratos em Geral Noções e Princípios do Direito Contratual

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o Código Civil, nas relações contratuais privadas,

A é possível que o contrato tenha por objeto herança, ainda que viva a pessoa. B as cláusulas ambíguas, no contrato de adesão, serão nulas de pleno direito. C não é permitido às partes, em nenhuma hipótese, a celebração de contratos atípicos. D prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. E a proposta, feita sem prazo, obriga o proponente, mesmo quando não for imediatamente aceita pela pessoa presente.

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