Questão Q985750
2022 Quadrix SEDF
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação • SEDF

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 


Ato jurídico perfeito é aquele iniciado sob a égide de lei vigente, que segue aplicável a ele e aos seus efeitos, independentemente de posterior mudança normativa.  

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