Questões de Direito Civil da UECE-CEV

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Em se tratando de responsabilidade civil, é correto dizer que NÃO deve ser considerado(a) ofensivo(a) da liberdade pessoal

Constituem atos ilícitos 

Os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, são classificados como públicos

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