Questões de Direito Civil da CONESUL

O usufruto é uma espécie de servidão pessoal; é um direito real sobre a coisa alheia (móvel ou imóvel) que permite ao usufrutuário usar e perceber os frutos produzidos por uma coisa pertencente a outra pessoa, sem que se altere a substância da coisa.

Uso é o próprio direito de usar, mas com a exclusão de perceber os frutos.

Habitação consiste no direito de morar e residir em casa alheia. Tem como objetivo bens imóveis, destinadas à moradia, não se aplicando para a indústria ou comércio. Trata-se de direito personalíssimo.

Penhor é um direito real de garantia que incide sobre coisa imóvel do devedor ou de terceiro sem a transmissão da posse ao credor.

O usufruto legal é decorrente de negócio jurídico, podendo ser unilateral, bilateral, intervivos e causa mortis.

Os direitos reais estão dentro do direito das coisas. Os Direitos reais podem ser subdivididos em direitos reais sobre coisas próprias, direitos reais sobre coisas alheias e direitos reais de aquisição.

Os direitos reais sobre coisa alheia subdividemse em direito de superfície, servidões prediais, direitos reais de garantia. Esse último pode ser sudividido em alienação fiduciária, penhor, hipoteca e anticrese.

Uma característica importante do condomínio geral é o estado de indivisão provisória.

houver incapacidade relativa do agente.

houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

somente por vício resultante de erro, dolo e coação.

não revestir a forma prescrita em lei.

pela união estável.

pelo exercício de cargo em comissão em órgão público.

pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16(dezesseis) anos completos.

pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, mesmo que, em função deles, o menor com 16(dezesseis) anos completos não tenha economia própria, permanecendo na dependência econômica dos pais ou representantes legais.

Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Em caso de existência de vício redibitório, a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição

Nos contratos de compra e venda não se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

Nos contrato de locação de coisas, havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato. Porém, o locatário não gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.