Questões de Direito Civil da CONESUL

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#Questão 255726 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CONESUL, 2006, CERON/RO, Técnico

#Questão 258290 - Direito Civil, Propriedade, CONESUL, 2006, CERON/RO, Técnico

No que se refere às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa incorreta.

A) O bem público pode ser objeto de desapropriação, desde que pertencente à entidade estatal inferior ao ente expropriante.

B) O tombamento atribui ao bem a característica de imodificabilidade.

C) A requisição administrativa de bens particulares poderá ser civil, para evitar danos à coletividade, ou militar, para a manutenção da segurança nacional.

Na desapropriação, a falta do ato declaratório e o apossamento do bem pela Administração configuram mera irregularidade no procedimento bifásico, não caracterizando o esbulho posses sório em razão da supremacia do interesse público.

E) Na servidão administrativa o poder público somente indenizará o particular se comprovado o efetivo prejuízo, porquanto dele não se retira o domínio ou a posse do imóvel.

#Questão 259523 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CONESUL, 2006, CERON/RO, Técnico

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