No que se refere às limitações ao direito de propriedade,...

A O bem público pode ser objeto de desapropriação, desde que pertencente à entidade estatal inferior ao ente expropriante. B O tombamento atribui ao bem a característica de imodificabilidade. C A requisição administrativa de bens particulares poderá ser civil, para evitar danos à coletividade, ou militar, para a manutenção da segurança nacional. D

Na desapropriação, a falta do ato declaratório e o apossamento do bem pela Administração configuram mera irregularidade no procedimento bifásico, não caracterizando o esbulho posses sório em razão da supremacia do interesse público.

E Na servidão administrativa o poder público somente indenizará o particular se comprovado o efetivo prejuízo, porquanto dele não se retira o domínio ou a posse do imóvel.