Questões de Direito Civil da CESPE / CEBRASPE

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#Questão 908538 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude

Para que reste configurado o fato jurídico em sentido estrito, é necessário que haja a atuação humana, ainda que de forma omissiva.

Em caso de atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, o prejuízo do promitente comprador 

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição 

É obrigação do locador de imóvel urbano arcar com as despesas relativas a 

O princípio contratual que faculta às partes se vincularem a um contrato, adquirindo direitos e obrigações, é denominado 

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