Questões sobre Teoria das Obrigações Contratuais

A responsabilidade do alienante não subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, mesmo que por vício oculto já existente ao tempo da tradição.

Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.

Não podem as partes, por força de cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Para esse efeito, não é considerada presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

Aceitação fora do prazo não implica nova proposta.

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar da aceitação.