Questões sobre Responsabilidade Civil

Os pais são responsáveis objetivamente pela reparação civil dos danos causados por filhos menores ou, embora maiores de 18 anos, incapazes, ainda que estes não estejam sob sua autoridade e em sua companhia.

Para que ocorra a responsabilidade civil subjetiva, basta a existência de um dano material ou moral e de uma ação ou omissão dolosa ou culposa.

Na responsabilidade civil objetiva, a culpa exclusiva do prejudicado afasta o dever de reparação do causador do dano porque é causa de exclusão do dano.

Na responsabilidade civil objetiva, a culpa exclusiva do prejudicado em nada altera a situação jurídica do causador do dano, o qual responderá independentemente de culpa.

Na responsabilidade civil objetiva, não surgirá o dever de reparação do dano na hipótese de culpa exclusiva da vítima por falta de nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano sofrido.

De acordo com a legislação de regência e com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil da União será objetiva.

A responsabilidade civil da União será subjetiva, pois houve omissão do agente público no acompanhamento da obra.

A ação de reparação civil, na hipótese, sob o fundamento da responsabilidade civil objetiva da União, caberá diretamente contra a União e o servidor.

Como se trata de contrato de obra pública, a responsabilidade civil será subjetiva e, em um primeiro momento, apenas da construtora contratada pela execução da obra, sem que a conduta do servidor exclua ou reduza essa responsabilidade.

A denunciação do servidor à lide, pela União, é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso.

A mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil.

Os procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial.

No caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado.

Em caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.

Quando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.

estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.

determinem a utilização facultativa de arbitragem.

permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço, ainda que de maneira unilateral.

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que o consumidor seja devidamente esclarecido sobre as consequências jurídicas de sua decisão.

determinem a utilização compulsória de arbitragem.

obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, se igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.

autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.