O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil,...

A mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil.

Os procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial.

No caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado.

Em caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.

Quando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.