Questões sobre Responsabilidade Civil

#Questão 252314 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

#Questão 258766 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

De acordo com o disposto no Código Civil e com o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta.

A) A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião não desconstitui hipoteca judicial que tenha gravado anteriormente o referido bem, onerando o novo proprietário.

B) Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada modesta, com apenas dois sócios detentores, cada um deles, de 50% do capital social, não é possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade o sócio que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de gerência ou administração.

C) Empresa jornalística tem o dever de indenizar caso divulgue fatos investigativos que envolvam pessoa física que seja posteriormente absolvida judicialmente.

D) A responsabilidade da imprensa pelas informações por ela veiculadas é de caráter subjetivo, não se cogitando a aplicação da teoria do risco ou a responsabilidade objetiva.

E) A alteração de regimento interno de condomínio edilício depende de votação com observância do quórum mínimo de dois terços dos condôminos, nos termos do disposto no Código Civil.

#Questão 564910 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 251306 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que

A) no julgamento do REsp no 1.251.993-PR (representativo de controvérsia), proferido em 12/12/2012, o STJ decidiu pela aplicação do prazo prescricional trienal do Código Civil às ações indenizatórias por responsabilidade civil do Estado em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto Lei no 20.910/32.

B) o Código Civil adotou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, deixando ao Código de Defesa do Consumidor a disciplina da responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade.

C) a responsabilidade civil por atos de terceiros é fundada na culpa presumida, como nas hipóteses da culpa in vigilando e da culpa in eligendo, sendo que os terceiros respondem solidariamente com os autores do ato ilícito pelos danos causados ao ofendido.

D) o Código de Defesa do Consumidor não equipara as vítimas do evento danoso aos consumidores na responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço.

E) a redução equitativa da indenização na hipótese de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano representa exceção ao princípio da reparação integral do dano.

#Questão 258651 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FCC, 2013, DPE/RS, Analista

Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que

A)

o empregador responde, independentemente de culpa, pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

B)

aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

C)

é possível questionar, em ação por responsabilidade civil, a existência de fato decidido em definitivo no juízo criminal.

D)

a indenização deve corresponder sempre à extensão do dano, independentemente da proporção com o grau da culpa.

E)

o dono do animal somente responde pelos danos que este causar se a vítima comprovar ter ele agido com culpa.

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