Questão Q564910
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara dos Deputados (CD)
Prova: Concurso Câmara dos Deputados (CD) 2014 - Analista Legislativo Área Consultor Legislativo (Área V) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 Câmara dos Deputados (CD) 2014

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A incidência da regra jurídica sancionatória sobre a conduta de um sujeito dispensa a realização de um juízo de valor acerca da ilicitude do fato.

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