Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, ju...

Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. De acordo com o Código Civil brasileiro, a responsabilidade civil da pessoa privada de discernimento mental é guiada pelo princípio da irresponsabilidade absoluta.

  • 15/02/2019 às 05:28h
    6 Votos

    A responsabilidade do incapaz existe, mas ela é condicional, subsidiária e equitativa. Subsidiária aos seus responsáveis, condicional a não privar o incapaz de suas necessidades, e equitativa pois manda a lei. Vide:


    CC, Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.


    Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

  • 30/08/2018 às 09:22h
    3 Votos

    Errado, pois o incapaz pode ser responsabilizado civilmente desde que tal responsabilização não afete a satisfação de suas necessidades materiais básicas.

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