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A respeito dos negócios jurídicos, das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir. Tratando-se de obrigações alternativas, o devedor somente se libera prestando a coisa devida, pois o objeto, embora inicialmente plúrimo e indeterminado, após a escolha, é individualizado e certo, não se podendo obrigar o credor a receber coisa diversa.
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A respeito do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir. A cláusula penal compensatória, que tem aplicação restrita aos contratos, é obrigação acessória à principal e garante o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor. Em caso de inadimplemento, o credor pode exigir cumulativamente o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação principal.
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A respeito da tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, julgue os itens que se seguem. A tutela específica para as obrigações de entrega de coisa certa decorrente de título judicial independe do ajuizamento de ação autônoma de execução. No entanto, o depósito da coisa, com o objetivo de discutir o excesso de execução, enseja a oposição de embargos à execução.
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A respeito da tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, para a concessão da tutela liminar basta que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Portanto, é desnecessária a existência de prova inequívoca, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu.
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Acerca do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir.
Na obrigação de dar coisa incerta, o devedor deve responder pelos prejuízos suportados pelo credor, decorrentes da perda ou deterioração da coisa, mesmo que não tenha ocorrido a escolha, exceto se conseguir provar que o cumprimento da obrigação tornou-se impossível em virtude de força maior ou caso fortuito.
A (promitente-vendedor) assume perante B a obrigação de entregar o lote compromissado e a financiar a construção que nele será erguida. Tal obrigação é
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Acerca do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir.
O princípio da boa-fé objetiva impõe o dever de cumprir a obrigação principal e várias obrigações acessórias, entre elas, a obrigatoriedade de o contratante fornecer ao outro todas as informações necessárias para que este possa formar opinião esclarecida quanto a firmar ou não o contrato.
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Acerca do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir.
Uma obrigação é solidária quando, em virtude de um mesmo dano, um sujeito apresente-se como responsável perante o lesado por ato ilícito, outro, pelo risco que lhe seja imputável e um terceiro, pela infração de um dever contratual de diligência. Assim, não há necessidade de que, para ser solidária, a obrigação baseie-se em uma mesma causa ou fundamento jurídico.
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Com relação às obrigações, julgue os itens subseqüentes. A obrigação de dar ou restituir coisa certa é aquela em que o devedor está obrigado a entregar ou devolver um bem que não pode ser substituído por outro de igual valor, qualidade ou quantidade.
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Com relação às obrigações, julgue os itens subseqüentes. Tratando-se de obrigação solidária, pode cada credor demandar seu cumprimento e cada devedor é obrigado a satisfazê-la na totalidade, com a particularidade de que o pagamento feito por um devedor a um credor extingue a obrigação quanto aos outros coobrigados.
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Acerca das obrigações alternativas, julgue o item seguinte.
Considere que, em uma obrigação alternativa, não ficou estipulado a quem pertence o direito de escolha, e todas as prestações se tornaram inexeqüíveis por culpa do devedor. Nessa situação, conforme determina o direito das obrigações, o devedor terá de pagar o valor do bem que por último se impossibilitou, e mais as perdas e os danos que o caso determinar.
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Aguiar adquiriu, em janeiro de 2004, um caminhão com o propósito de utilizá-lo profissionalmente na atividade de transporte de mercadorias.
Na data da aquisição, ele firmou um contrato de seguro, com a seguradora Sólida S.A., pelo qual, mediante o pagamento de um prêmio pelo segurado, a empresa se responsabilizaria por quaisquer furtos ou danos ocorridos no veículo, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito ou de força maior. O pagamento do prêmio foi efetuado à vista, em janeiro de 2004, no ato da contratação do seguro.
O contrato previu que, em caso de perda total, a seguradora poderia optar por entregar um veículo do mesmo ano e modelo ou pagar a quantia equivalente em dinheiro, segundo avaliação do caminhão a preço de mercado.
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A respeito das obrigações, julgue os itens seguintes. No caso de obrigação de não fazer, cujo devedor realiza ato que se comprometeu a não fazer, não se pode considerar ter havido mora, mas sim inadimplemento absoluto, ainda que os efeitos de ambos se confundam no caso concreto.
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No que se refere à responsabilidade solidária pelo pagamento de dívidas, julgue os itens seguintes.
Havendo concurso de pessoas para a prática de crime de peculato, todos os criminosos envolvidos respondem solidariamente pela reparação civil dos danos causados à administração pública.
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No que se refere à responsabilidade solidária pelo pagamento de dívidas, julgue os itens seguintes.
No direito civil, salvo estipulação contratual em contrário, as dívidas assumidas concomitantemente por mais de uma pessoa são consideradas dívidas solidárias.
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A respeito do direito das obrigações e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.
Nas obrigações do tipo positivo, dar e fazer, o devedor inadimplente ou em mora incorre nas penas decorrentes do atraso, enquanto as de não fazer resolvem-se em perdas e danos, podendo o credor exigir o desfazimento da coisa a cuja abstenção se obrigara o devedor.
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Acerca das obrigações e do contrato, julgue os itens seguintes.
As obrigações de dar e fazer comportam inexecução ou simples estado moratório. As obrigações de não fazer, por sua natureza, não são passíveis de constituição em mora. Ao realizar o que estava obrigado a deixar de fazer, o devedor incorre em descumprimento imediato.
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Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir.
A solidariedade é modalidade especial de obrigação que possui dois ou mais sujeitos, ativos ou passivos, embora possa ser divisível. Cada credor pode demandar e cada devedor é obrigado a satisfazer a totalidade da obrigação, com a particularidade de que o pagamento feito por um devedor a um credor extingue a obrigação quanto aos outros coobrigados.
A respeito da solidariedade passiva no Direito Civil brasileiro, considere:
I. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.
II. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.
III. A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solidários importará em renúncia da solidariedade em relação aos demais.
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Acerca das obrigações e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade civil consiste a obrigação, de fazer ou não fazer, ou ainda o pagamento de condenação em dinheiro, do agente causador do dano de reparar o prejuízo causado a outrem, por ato próprio ou de alguém que dele dependa.
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Acerca das obrigações e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
Nas obrigações de dar, a tradição é um dos requisitos indispensáveis para a efetiva realização do negócio, e esta se consubstancia na entrega do bem ao adquirente, com a intenção de lhe transferir o domínio, em razão de título translativo de propriedade. Assim, se for efetuada a entrega da coisa, mesmo que o comprador tenha decidido deixá-lo naquele local e ocorra a perda ou deterioração do bem, o vendedor deve suportar o prejuízo, pois assumiu todos os direitos, ônus e obrigações, que competem ao titular da coisa adquirida.
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A respeito das obrigações, julgue os itens a seguir.
Desde que expressamente convencionado pelas partes, na hipótese de o prejuízo experimentado pela parte em razão do inadimplemento da outra ser superior ao valor previsto na cláusula penal, será possível a imposição de indenização suplementar pelo juiz, valendo a cláusula penal como mínimo da indenização, cabendo ao credor a prova do prejuízo excedente
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A respeito das obrigações, julgue os itens a seguir.
A cláusula penal é obrigação acessória e subsidiária à obrigação principal, surgindo seus efeitos com o inadimplemento desta. O seu objetivo é o de reforçar a obrigação principal, criando para o devedor a faculdade de não cumprir o pactuado, desde que pague a quantia estipulada.
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A respeito das obrigações, julgue os itens a seguir.
A obrigação é indivisível quando indivisível for seu objeto. Deste modo, não se admite o cumprimento fracionado da obrigação, mesmo havendo mais de um credor, ou mais de um devedor.
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Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2. Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2. Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2, fracionado para cada um em 105 m2, tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.o/5/2001.
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competên...
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No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.
Na obrigação de restituir coisa certa, a perda da coisa antes da tradição resolve completamente a obrigação, com prejuízo do credor, mesmo se houver culpa do devedor no perecimento.
Se "A" se comprometer perante "B", a demolir uma casa em ruínas ou a fazer melhoramentos nesse prédio, e não consegue licença da autoridade competente para a realização da reforma:
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No referente às obrigações, julgue os itens subseqüentes.
Na sub-rogação convencional, desde que expressamente convencionada, o sub-rogado só poderá exercer os seus direitos e garantias contra o devedor até o limite da soma que efetivamente tenha desembolsado para solver a obrigação.
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No referente às obrigações, julgue os itens subseqüentes.
Na obrigação solidária passiva, os devedores se obrigam alternativamente ao pagamento da dívida. Se o devedor escolhido pelo credor pagar toda a dívida, haverá ação regressiva contra os demais coobrigados.
Leia com atenção as assertivas abaixo: I - Na obrigação de dar coisa certa, os frutos percebidos e pendentes são do devedor. II - Extingue-se a obrigação de não-fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do fato, que se obrigou a não praticar. III - Nas indenizações por fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao devedor. IV - O depositário responderá pelos casos fortuitos e de força maior quando não puder prová-los. V - Quando a fiança exceder o valor da dívida ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada. Pode-se afirmar que estão corretas as assertivas:
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Acerca das obrigações, julgue os itens a seguir.
No contrato de locação de bem móvel, em que o locatário assume a obrigação de restituir a coisa, verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação por perda do objeto, sem a culpa do devedor, a obrigação se resolverá e o proprietário suportará o prejuízo.
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Acerca das obrigações, julgue os itens a seguir.
O avalista de título de crédito vinculado a um contrato, no qual se tenha inserido cláusula de responsabilidade do avalista, passa a ser solidariamente obrigado pelo pagamento do débito no valor total do contrato e não somente pelo valor inserido na cártula.
A obrigação consistente em um vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a realizar diversas prestações, de tal modo que não se considerará cumprida a obrigação até a execução de todas as prestações prometidas, sem exclusão de uma só, é a
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Lúcio contraiu com Leonel dívida de enorme quantia, decorrente de jogo de pôquer. Leonel recebeu parte do valor devido por Lúcio, que pagou espontaneamente, após Leonel têlo empregado em sua firma.
Acerca da situação hipotética apresentada e da legislação civil vigente relativa a obrigação natural, julgue os itens seguintes.
Obrigação natural é espécie de obrigação civil, podendo o seu cumprimento ser exigido pelo credor.
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Lúcio contraiu com Leonel dívida de enorme quantia, decorrente de jogo de pôquer. Leonel recebeu parte do valor devido por Lúcio, que pagou espontaneamente, após Leonel têlo empregado em sua firma.
Acerca da situação hipotética apresentada e da legislação civil vigente relativa a obrigação natural, julgue os itens seguintes.
Dívidas de jogo, dívidas prescritas e juros não-convencionados são espécies de obrigações naturais previstas no Código Civil vigente.
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Lúcio contraiu com Leonel dívida de enorme quantia, decorrente de jogo de pôquer. Leonel recebeu parte do valor devido por Lúcio, que pagou espontaneamente, após Leonel têlo empregado em sua firma.
Acerca da situação hipotética apresentada e da legislação civil vigente relativa a obrigação natural, julgue os itens seguintes.
O valor que Lúcio pagou a Leonel pode ser objeto de ação de repetição do indébito.
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Lúcio contraiu com Leonel dívida de enorme quantia, decorrente de jogo de pôquer. Leonel recebeu parte do valor devido por Lúcio, que pagou espontaneamente, após Leonel têlo empregado em sua firma.
Acerca da situação hipotética apresentada e da legislação civil vigente relativa a obrigação natural, julgue os itens seguintes.
Leonel pode exigir judicialmente o pagamento do restante da quantia devida por Lúcio.
A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, por meio da qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, é correto afirmar que
João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José. O credor, no momento do adimplemento da obrigação, exige a entrega de dois cavalos da raça X e de duas éguas da raça X. Nesse caso, é correto afirmar que as prestações
Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro, por meio do qual aquele prometera que seu irmão, Reinaldo, famoso cantor popular, concederia uma entrevista exclusiva ao programa de rádio apresentado por Sandro, no domingo seguinte. Em contrapartida, caberia a Sandro efetuar o pagamento a Danilo de certa soma em dinheiro. Todavia, chegada a hora do programa, Reinaldo não compareceu à rádio. Dias depois, Danilo procurou Sandro, a fim de cobrar a quantia contratualmente prevista, ao argumento de que, embora não tenha obtido êxito, envidara todos os esforços no sentido de convencer o seu irmão a comparecer. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Sandro
Ary celebrou contrato de compra e venda de imóvel com Laurindo e, mesmo sem a devida declaração negativa de débitos condominiais, conseguiu registrar o bem em seu nome. Ocorre que, no mês seguinte à sua mudança, Ary foi surpreendido com a cobrança de três meses de cotas condominiais em atraso. Inconformado com a situação, Ary tentou, sem sucesso, entrar em contato com o vendedor, para que este arcasse com os mencionados valores. De acordo com as regras concernentes ao direito obrigacional, assinale a opção correta.
Por força de contrato, Antônio e Joaquim se tornaram credores solidários de Beatriz, que deixou de cumprir no vencimento a prestação a que se havia obrigado. Nesse caso, suspensa a prescrição em favor de Antônio, por conta da sua incapacidade absoluta, essa suspensão
Acerca das associações, das sociedades e das fundações, julgue os itens seguintes, com base no Código Civil. Existem direitos e obrigações recíprocas entre associados.
A respeito do direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes. Em se tratando de obrigações negativas, tanto a ocorrência do fato gravado com o dever de abstenção, por culpa do devedor, quanto a prática direta do ato pelo mesmo — caso de inadimplemento voluntário — repercutirão em perdas e danos, assim entendidos o dano emergente e os lucros cessantes, desde a violação até a cessação do descumprimento ou desfazimento do ato.
A, B, C e D eram devedores solidários de E da quantia de R$ 120.000,00. B faleceu, deixando F e G como herdeiros, cada um, de 50% do seu patrimônio. E exonerou C da solidariedade. Com base nesses dados, assinale a alternativa CORRETA.
O marido, dissolvida a sociedade conjugal, deve restituir o dote recebido e, se este compreender capitais e rendas, tal restituição abrangerá o seu valor; porém se estes sofreram, sem culpa do marido, depreciação, permite a lei que ele se libere da obrigação de restituí-los, entregando os respectivos títulos. Tal obrigação é:
Se ficar estabelecido que o contrato de compra e venda da escultura "Afeto" só produzirá efeitos se for aceita numa exposição internacional, promovida pelo MASP, configura esta, no caso, uma obrigação:
