Questões de Concurso de Direito Civil

81 Q256612

Direito Civil

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos negócios jurídicos, das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir. Tratando-se de obrigações alternativas, o devedor somente se libera prestando a coisa devida, pois o objeto, embora inicialmente plúrimo e indeterminado, após a escolha, é individualizado e certo, não se podendo obrigar o credor a receber coisa diversa.

82 Q648640

Direito Civil

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir. A cláusula penal compensatória, que tem aplicação restrita aos contratos, é obrigação acessória à principal e garante o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor. Em caso de inadimplemento, o credor pode exigir cumulativamente o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação principal.

83 Q648639

Direito Civil

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, julgue os itens que se seguem. A tutela específica para as obrigações de entrega de coisa certa decorrente de título judicial independe do ajuizamento de ação autônoma de execução. No entanto, o depósito da coisa, com o objetivo de discutir o excesso de execução, enseja a oposição de embargos à execução.

84 Q648638

Direito Civil

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, para a concessão da tutela liminar basta que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Portanto, é desnecessária a existência de prova inequívoca, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu.

85 Q562870

Direito Civil

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir.

Na obrigação de dar coisa incerta, o devedor deve responder pelos prejuízos suportados pelo credor, decorrentes da perda ou deterioração da coisa, mesmo que não tenha ocorrido a escolha, exceto se conseguir provar que o cumprimento da obrigação tornou-se impossível em virtude de força maior ou caso fortuito.

86 Q256635

Direito Civil

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas obrigações solidárias,

A se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um deles será obrigado a pagar a totalidade da dívida, mesmo que a obrigação seja divisível. B o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, entretanto o julgamento favorável aproveita-lhes, exceto se baseado em exceção pessoal ao credor que o obteve. C convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se para todos os efeitos a solidariedade. D importará renúncia à solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. E o devedor só se exonerará da obrigação se pagar a todos os credores solidários proporcionalmente aos respectivos créditos.

87 Q256611

Direito Civil

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas obrigações de dar coisa incerta, esta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

B

Antes da escolha da coisa incerta, só poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa em razão de força maior ou caso fortuito.

C

Nas obrigações de dar coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

D

Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

88 Q256603

Direito Civil

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação às obrigações alternativas é correto afirmar:

A Se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos. B Nas obrigações alternativas, em regra, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. C Em regra, pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra, tendo em vista a natureza alternativa da obrigação. D Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção deverá ser exercida no primeiro período, por expressa determinação legal. E Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar inexeqüível, a obrigação se extinguirá como um todo.

89 Q256601

Direito Civil

Ano: 2006

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. B A coisa incerta será indicada ao menos, pelo gênero e pela quantidade. C Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar. D Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. E Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

90 Q256583

Direito Civil

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, com relação às obrigações de dar, é correto afirmar:

A Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, a obrigação não se resolverá mas, responderá este por perdas e danos. B Nas obrigações de dar coisa incerta determinadas pelo gênero e pela quantidade, em regra, a escolha pertence ao devedor. C A obrigação de dar coisa certa, em regra, abrangerá somente os acessórios previamente mencionados. D Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição, pertence ao credor a coisa, com os seus melhoramentos, bem como os frutos percebidos. E Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, exceto por força maior ou caso fortuito.

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