Questão
Q256666
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - DF (SGA/DF) - Analista de Apoio às Atividades Jurídicas Área Direito (PGA - DF) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - DF (SGA/DF)
A respeito do direito das obrigações e da responsabilidad...
A respeito do direito das obrigações e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.
Nas obrigações do tipo positivo, dar e fazer, o devedor inadimplente ou em mora incorre nas penas decorrentes do atraso, enquanto as de não fazer resolvem-se em perdas e danos, podendo o credor exigir o desfazimento da coisa a cuja abstenção se obrigara o devedor.
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