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#Questão 648640 - Direito Civil, Modalidades das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

A respeito do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir. A cláusula penal compensatória, que tem aplicação restrita aos contratos, é obrigação acessória à principal e garante o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor. Em caso de inadimplemento, o credor pode exigir cumulativamente o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação principal.

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