Questões sobre Empresário

coincide com o conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor.

não abrange quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada, mesmo que não haja a intenção de lucro.

permite que a atividade seja exercida em nome próprio ou alheio, desde que seja uma atividade econômica.

Antes do início de sua atividade, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de empresas mercantis da respectiva sede.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

O empresário casado não poderá, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respetiva sede.

o registro da patente no INPI garante direito absoluto ao uso comercial do bem patenteado.

os registros das patentes de medicamentos permitem não somente o uso, mas a defesa contra aqueles que não têm autorização para explorá-los.

a patente de medicamentos permite o uso restrito pelas empresas nacionais.

a intervenção do órgão registral, no caso vertente, é irrelevante, bastando a autorização da agência reguladora.

as sociedades empresárias têm direito à propriedade intelectual dos seus produtos pelo prazo conferido pelas leis internacionais.