Questões de Direito Civil do ano 2022

Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa. 

A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. 

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

O direito à indenização por danos morais não se transmite com o falecimento do titular, sendo os herdeiros da vítima ilegítimos para ajuizar ou prosseguir com a ação indenizatória.