Questões de Direito Civil do ano 2017

#Questão 648161 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 648166 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, QUADRIX, 2017, SEE/DF, Professor Substituto

#Questão 648179 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

#Questão 648181 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942) e da Lei Complementar no 95/98.

A) Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.

B) As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.

C) Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.

D) A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.

E) Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.

#Questão 648182 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

A) haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

B) haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

C) existência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; não ter corrido o processo à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

D) haver sido proferida por juiz competente, em país que adota o sistema romano-germânico (civil law); terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado ou pender julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

E) existência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, a depender da matéria.

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