Questões de Direito Civil do ano 2017

#Questão 648242 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Sobre dano moral, é correto afirmar:

A) A natureza de reparação dos danos morais, e não de ressarcimento, é o que justifica a não incidência de imposto de renda sobre o valor recebido a título de compensação por tal espécie de dano.

B) Como indenização por dano moral, não é possível, por exemplo, que uma vítima obtenha direito de resposta em caso de atentado contra honra praticado por veículo de comunicação, sendo possível apenas o recebimento de quantia em dinheiro.

C) O descumprimento de um contrato não gera dano moral, ainda que envolvido valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.

D) O dano moral indenizável pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis, como dor ou sofrimento, por isso não se pode falar em dano moral da pessoa jurídica.

E) A quantificação por danos morais está sujeita a tabelamento e a valores fixos.

#Questão 648249 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Advogado

Sobre a responsabilidade civil do particular, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida.

B) Haverá obrigação de reparar o dano, desde que provada a culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

C) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência de fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D) Para que o abuso de direito esteja presente, nos termos do que está previsto na atual codificação privada, é importante que tal conduta seja praticada quando a pessoa exceda um direito que possui, atuando em exercício irregular de direito.

#Questão 648250 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

No que concerne à indenização por responsabilidade civil, é correto afirmar que

A) se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

B) se o ofendido não puder provar prejuízo material, não cabe ao juiz fixar o valor da indenização.

C) havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, resta prejudicada a obrigação de indenizar.

D) no caso de homicídio, a indenização consiste, somente, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

#Questão 648260 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

#Questão 648261 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

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