Julgue os itens subsecutivos no que se refere ao Direito...

#Questão 648166 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, QUADRIX, 2017, SEE/DF, Professor Substituto

Julgue os itens subsecutivos no que se refere ao Direito Civil. A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é que começa a vigorar em todo o País 45 dias após oficial publicação, contudo poderá constar expressamente da própria lei outra data para que entre em vigor, até mesmo a data de sua publicação oficial, não ocorrendo, assim, a vacatio legis.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis