Questões de Direito Civil do ano 2016

#Questão 251565 - Direito Civil, Propriedade, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Procurador Jurídico

Sobre a propriedade, o Código Civil disciplina que:

A) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

B) A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício. Por essa razão, é necessária a licença para construção.

C) Não se perde a propriedade pelo abandono.

D) O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, bem como vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Estado ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

E) Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

#Questão 251673 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Com base nas disposições do Código Civil, assinale a opção correta a respeito da capacidade civil.

A) Os pródigos, outrora considerados relativamente incapazes, não possuem restrições à capacidade civil, de acordo com a atual redação do código em questão.

B) Indivíduo que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido é considerado relativamente incapaz.

C) O indivíduo que não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.

D) Indivíduos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são considerados absolutamente incapazes.

E) Somente os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes pela lei civil.

#Questão 251675 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A) Situação hipotética: Maria celebrou contrato de doação de bem imóvel a João. Na negociação, ficou estipulado que a transferência do bem somente se aperfeiçoará quando da morte da doadora. Assertiva: Nessa situação, o evento morte funciona como condição.

B) O encargo é elemento acidental característico dos negócios jurídicos que envolvam liberalidade. Em caso de inexecução do encargo pelo beneficiado, não há previsão de mecanismos de coerção direta ou indireta por parte do disponente.

C) O termo não essencial é aquele que não admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento.

D) Denomina-se condição a cláusula acessória pela qual as partes subordinam a eficácia do negócio a acontecimento futuro e incerto.

E) Em caso de nulidade do negócio jurídico, a condição voluntariamente declarada pelas partes não será alcançada, permanecendo válida.

#Questão 251678 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.

A) Na lesão, os valores vigentes no momento da celebração do negócio jurídico deverão servir como parâmetro para se aferir a proporcionalidade das prestações.

B) Os negócios jurídicos eivados pelo dolo são nulos.

C) A coação exercida por terceiro estranho ao negócio jurídico torna-o nulo.

D) Age em estado de perigo o indivíduo que toma parte de um negócio jurídico sob premente necessidade ou por inexperiência, assumindo obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta ferindo o caráter sinalagmático do contrato.

E) Se em um negócio jurídico, ambas as partes agem com dolo, ainda assim podem invocar o dolo da outra parte para pleitear a anulação da avença.

#Questão 251680 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

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