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Questões de Direito Civil do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Civil do ano 2015

#Questão 584953 - Direito Civil, Direito Pessoal, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

De acordo com as regras que disciplinam o casamento, assinale a opção correta.

A) Os impedimentos impedientes para o casamento constituem mera irregularidade e geram apenas efeitos colaterais sancionadores, mas não a nulidade do matrimônio.

B) Será nulo o casamento do divorciado, enquanto não for homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, ainda que seja demonstrada a inexistência de prejuízo para o ex-cônjuge.

C) O casamento pode ser realizado mediante procuração, por instrumento público ou particular com poderes especiais.

D) A revogação do mandato precisa chegar ao conhecimento do mandatário, pois, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tomem ciência da revogação, o casamento será válido, sem que possa o mandante ser compelido a indenizar por perdas e danos.

E) Os impedimentos absolutamente dirimentes para o casamento são proibições legais que, se forem desrespeitadas, geram a nulidade do matrimônio, mas podem ser supridas ou sanadas.

#Questão 584954 - Direito Civil, Direito Pessoal, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

No tocante ao regime de bens do casamento, assinale a opção correta.

A) No casamento sob o regime de participação final nos aquestos, o bem imóvel que for adquirido exclusivamente por um dos cônjuges será de livre administração e alienação, por esse cônjuge.

B) Sob o regime da comunhão parcial de bens, não entram na comunhão os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

C) No regime da comunhão universal de bens, participam da comunhão todos os bens presentes e futuros do casal, inclusive as dívidas anteriores ao casamento.

D) No regime de comunhão parcial, participam da comunhão as verbas indenizatórias decorrentes do ajuizamento de ação reclamatória trabalhista durante a vigência do vínculo conjugal, ainda que tais verbas venham a ser percebidas por um dos cônjuges após o fim do casamento.

E) O pacto antenupcial é indispensável na celebração do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens.

#Questão 584955 - Direito Civil, Sociedade, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Em relação ao direito de empresa, assinale a opção correta à luz do Código Civil de 2002.

A) Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si, podem comprovar a existência da sociedade por qualquer meio.

B) Na sociedade simples, o cedente responde solidariamente com o cessionário, perante terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social.

C) Na sociedade limitada, permite-se a contribuição em serviços para o contrato social.

D) Os cônjuges podem contratar sociedade entre si, seja qual for o regime de bens do casamento.

E) A cooperativa poderá ser sociedade simples ou empresária, a depender do seu objeto.

#Questão 585014 - Direito Civil, Bens, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito dos bens, assinale a opção correta à luz da jurisprudência pertinente.

A) Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar indivisíveis.

B) É possível a cobrança de retribuição pecuniária pelo uso comum dos bens públicos.

C) Considera-se bem infungível a produção agrícola tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica.

D) Com a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro na qualidade de bem imóvel divisível.

E) São considerados bens imóveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

#Questão 585015 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

À luz da legislação e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta no que se refere aos fatos jurídicos.

A) Na denominada simulação relativa, quando o negócio jurídico pactuado tem por objeto encobrir outro de natureza diversa, a legislação impede que o negócio jurídico dissimulado subsista.

B) As declarações das partes que estejam consubstanciadas em documento público não podem ser elididas, razão pela qual o juiz, ao apreciar determinado negócio jurídico, estará impedido de formar sua convicção em sentido contrário ao que constar do documento registrado.

C) Situação hipotética: O adquirente de determinado bem móvel, cento e vinte dias após a data da aquisição, constatou que o bem continha vício que, por sua própria natureza, somente poderia ser por ele conhecido com o decurso do tempo. Imediatamente após a constatação, o adquirente apresentou em juízo pretensão redibitória e a parte contrária invocou a ocorrência da decadência. Assertiva: Nessa situação, o juiz não poderá declarar a decadência, já que o autor exercitou o seu direito no prazo legal.

D) Se, no âmbito de uma ação judicial, o indivíduo reconhecer voluntariamente filho havido fora do casamento, mediante manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda assim a validade do ato de reconhecimento dependerá de escritura pública ou particular arquivada em cartório.

E) Caso a quitação de determinado negócio jurídico tenha sido dada em escritura pública e tenha sido objeto de questionamento judicial, não poderá o juiz afastar a validade do ato, já que a quitação dada em escritura pública gera a presunção absoluta do pagamento.

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