Questões de Direito Civil do ano 2014

#Questão 648611 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A) No caso de a pessoa jurídica ter diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado seu domicílio o local onde funcione a direção da empresa, independentemente do local onde os atos forem praticados.

B) A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a assinatura do seu ato constitutivo pelos sócios, sendo que a inscrição do ato no respectivo registro não é exigência legal.

C) As pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o Código Civil, se submetem necessariamente ao regime da responsabilidade objetiva, sendo necessário que a vítima demonstre a conduta da empresa, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo e demonstre ainda a culpa de seu agente, sócio ou preposto.

D) Porque não se aplicam os direitos da personalidade à pessoa jurídica, esta não pode sofrer dano moral, já que é impossível ferir a honra da empresa, atributo inerente à pessoa física.

E) Como exceção ao princípio da autonomia patrimonial, o Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

#Questão 648612 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

A respeito das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A) O menor de dezoito anos casado, que não tenha filhos, só poderá realizar o divórcio consensual mediante escritura pública com autorização de seus pais.

B) O menor de dezoito anos casado, que não tenha filhos, só poderá realizar o divórcio consensual mediante escritura pública com autorização de seus pais.

C) Capacidade de aquisição ou gozo exprime a ideia genérica da possibilidade de ser sujeito de direito e a capacidade de fato é a possibilidade de praticar, pessoalmente, os atos da vida civil.

D) Uma pessoa em estado de coma não deve ser considerada absolutamente incapaz, já que esse estado pode não ser definitivo.

E) A interdição do pródigo refere-se à prática de atos pessoais.

#Questão 648724 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

Assinale a opção correspondente à CORRETA decisão do Juiz no caso.

A) O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória em relação à viúva Maria dos Anzois e à filha Anita.

B) O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória em relação à viúva Maria dos Anzois e às filhas do casal.

C) O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória apenas em relação à viúva Maria dos Anzois.

D) O Juiz não declarou a prescrição em relação a nenhuma delas, por haver vedação legal.

#Questão 648725 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

Assinale a alternativa que descreva hipótese em que o vício ou defeito do ato jurídico descrito NÃO importa em nulidade.

A) Aristóbulo da Cruz, 75 anos, recém-casado sob o regime de separação de bens (art. 1641, II, CC) firma contrato de cessão onerosa do único bem integrante de seu patrimônio (uma fazenda), em favor da esposa Marlizinha da Cruz, jovem estudante sem renda nem patrimônio próprio.

B) João firma contrato de mútuo, emprestando dinheiro ao sobrinho Eurico, ciente de que este, com o numerário, adquirirá drogas para revenda.

C) Juliano, aos 14 anos de idade, firma um contrato de compra e venda de um determinado bem.

D) Antonio das Pontes, solteiro e sem dívidas, firma contrato de compra e venda de um veículo que, na verdade, dera de presente para sua companheira Marta dos Montes.

#Questão 648779 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

No que concerne ao negócio jurídico, assinale a opção correta.

A) Não é possível se utilizar dos costumes locais para interpretar as palavras e expressões ambíguas, pelo princípio da adstrição.

B) Ainda que preterida solenidade que a lei considere essencial para a sua validade, o negócio será válido se as partes, em comum acordo, a dispensarem.

C) A declaração de vontade das partes deve ser sempre bilateral ou plurilateral, coincidente com o mesmo objeto, porém com interesses antagônicos.

D) A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, ainda que a lei expressamente a dispense, para poder valer perante terceiros.

E) O negócio jurídico que estabelece benefícios, privilégios, renúncia e cláusulas sancionatórias deve ser interpretado restritivamente.

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