Questões de Direito Civil do ano 2010

a pessoa jurídica pode sofrer dano material, mas não moral.

mediante apuração de culpa, as empresas e empresários individuais respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

a gravidade da culpa do agente é irrelevante na fixação da indenização, importando apenas a extensão do dano.

importa aferir o nexo causal somente na responsabilidade subjetiva, mas não na responsabilidade objetiva, para cuja caracterização bastam o ilícito e o dano correspondente.

o incapaz responde pelos prejuízos que causar, de modo subsidiário e desde que a indenização não o prive do necessário, ou às pessoas que dele dependam.

Na convenção coletiva de consumo, são determinadas as sanções econômicas e as penalidades administrativas pela autoridade competente, aplicáveis em caso de inadimplemento pelos fornecedores de produtos e serviços.

A obrigatoriedade da convenção coletiva de consumo tem início para as entidades signatárias a partir de sua homologação pelo MP.

Inscrito no registro público o instrumento da convenção coletiva de consumo, o fornecedor que se desligar da entidade celebrante desonera-se do dever de cumprimento das cláusulas pactuadas.

A convenção coletiva de consumo consubstancia meio de composição de conflitos coletivos, em que consumidores e fornecedores, por intermédio de entidades representativas, estabelecem condições determinantes das relações de consumo, incidindo sobre os contratos individuais.

À semelhança do compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, a convenção coletiva de consumo pode estabelecer obrigações de dar ou fazer, com a previsão de cláusulas cominatórias.