Questões de Direito Civil do ano 2008

#Questão 648156 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Considere que, em 30 de janeiro, tenha sido publicada, no Diário Oficial da União, a lei B, que não previu prazo para a sua entrada em vigor. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Considerando que no Brasil foi adotado o sistema da obrigatoriedade simultânea, a lei B passará a viger ao mesmo tempo nas diferentes regiões brasileiras e nos estados estrangeiros.

B) Durante a vacatio legis, a lei B ainda não possui obrigatoriedade. Porém, vindo a ocorrer nova publicação de seu texto, mesmo para a correção de erros ou falhas de grafia, o prazo da obrigatoriedade, em regra, voltará a fluir da data da nova publicação.

C) Pelo princípio da continuidade, a lei B vigerá até que outra venha a lhe revogar expressamente.

D) Se a lei B estabelecer disposições a par das já existentes na lei A, sendo as duas de mesma hierarquia, ocorrerá o que se denomina derrogação da lei A.

E) Se a lei A tiver sido revogada pela lei B e, em seguida, for publicada a lei C revogando a lei B, então serão restaurados os efeitos da lei A.

#Questão 648158 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

A respeito da vigência e aplicação da lei, assinale a opção correta.

A) A lei posterior revoga a anterior se for com ela incompatível, ou se estabelecer disposições gerais a par das já existentes.

B) Em que pese lei em vigor ter efeito imediato e geral, deverá ser respeitado o direito adquirido, que se traduz naquele que já foi consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

C) Como não pode deixar de decidir, quando a lei for omissa, o juiz deverá atentar para os fins sociais a que ela se dirige e decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

D) Considerando que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, esta começa a vigorar a partir da sua publicação, salvo disposição em contrário, tanto no Brasil como nos Estados estrangeiros.

E) A derrogação torna sem efeito parte de uma norma, de forma que a norma não perderá sua vigência, pois apenas os dispositivos alcançados é que não terão mais obrigatoriedade.

#Questão 648162 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

#Questão 648185 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

#Questão 648208 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Fernando e Cláudia contrataram Madalena, no dia 20 de dezembro, para prestar serviços de doméstica na residência deles. No dia 10 de janeiro, Flávio, amigo íntimo do casal, por necessidade de se ausentar da cidade, deixou seu carro na garagem da casa de Fernando e Cláudia, que guardaram a chave do veículo no escritório da residência. No final de semana seguinte, Antônio, marido de Madalena, pegou a chave e o carro de Flávio para dar uma volta pela cidade, sem que o casal tivesse percebido. Durante o passeio, Antônio terminou atropelando um menino de 8 anos de idade, diante da necessidade de se desviar de um motociclista que atravessou na frente do carro de forma súbita.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Considerando que incide, na hipótese, a teoria do risco criado, a responsabilidade pelos danos causados ao menor será suportada por Fernando e Cláudia.

B) Considerando ter restado caracterizada situação excludente de ilicitude, o dever de indenizar será medido pelo grau de culpa do responsável.

C) A responsabilidade pelos danos causados ao menor deverá ser suportada pelo motociclista e por Antônio, na proporção da conduta de cada um, haja vista a concorrência de culpa dos dois.

D) Incide, na hipótese, o que se denomina legítima defesa, de forma que há conduta, há dano, mas não se pode falar em nexo de causalidade, uma vez que o resultado foi alheio à vontade de Antônio.

E) Não haverá lugar para a responsabilização do casal pelos danos causados ao menor, de forma que qualquer indenização deverá ser suportada por Antônio.

Questões de Direito Civil do ano 2008

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo