Questões de Direito Civil do ano 2007

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter- se-á em alternativa a benefício do credor, podendo este optar em pleitear indenização pelas perdas e danos.

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar onde a coisa negociada se encontrava, ao tempo da venda.

Nos contratos de adesão, existindo cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, nulo será o contrato.

Quando ocorrer a mora ex persona, aplicar-se-á a regra dies interpellat pro homine, ou seja, a lei ou o dia assumirão o papel de intimação do devedor.

A cláusula adjeta de "pacto de retrovenda", estipulada em um contrato de venda de um imóvel, torna a propriedade resolúvel para o alienante, por um certo lapso temporal.

sempre poderá ser verbal, desde que presentes duas testemunhas.

sempre poderá ser dada por instrumento particular, ainda que a dívida tenha se originado de negócio celebrado por escritura pública, com garantia hipotecária.

terá de ser dada por instrumento público, se o negócio a que se referir for celebrado por instrumento público.

designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante, não podendo esses requisitos serem supridos, ainda que dos termos do documento ou das circunstâncias resultem haver sido paga a dívida.

sendo o pagamento em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção absoluta de estarem solvidas as anteriores.

II, III e IV.

II, III e V.

I, II e V.

I, III e IV.

I, IV e V.

No negócio jurídico de alienação de um bem imóvel, se inserem todos os bens acessórios e as pertenças que o adornam, ainda que não constem expressamente do contrato, pois todos esses seguem o principal e não podem ser objeto de negócio jurídico.

Nos negócios jurídicos em que se estabelece uma condição suspensiva, desde o momento da celebração da avença, esse ato é considerado perfeito e acabado. Assim, é anulável qualquer outra disposição sobre o bem negociado que sujeite o contratante inadimplente ao pagamento de perdas e danos à parte inocente e ao terceiro de boa-fé.

Quanto à formação, os negócios jurídicos são sempre bilaterais, sendo necessário, para que o negócio se complete, além da manifestação de ambas as partes, que essas declarações de vontade sejam antagônicas.

Para se caracterizar o estado de perigo capaz de viciar o negócio e torná-lo anulável, exige-se, quanto ao elemento subjetivo, que a vítima esteja premida pela necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano; em relação à parte que se beneficia do estado de perigo, exige-se o dolo de aproveitamento.