Questões de Direito Civil do ano 2005

A partilha amigável feita por herdeiros, ainda que capazes, depende, exclusivamente, de escritura pública.

A nomeação de tutor compete tanto ao pai, quanto à mãe, separadamente.

obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor sob qualquer pretexto ou modo.

Não se permite o casamento, sem autorização dos pais, para os homens menores de 18 (dezoito) anos e para as mulheres menores de 16 (dezesseis) anos.

A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.

Com o escopo de evitar núpcias de pessoas que se acham em poder de outrem, que poderia, por isso, obter um consentimento não espontâneo, não se recomenda o casamento de tutor com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela e não estiverem saldadas as contas, sob pena de o casamento ser realizado sob o regime de separação de bens, salvo se se comprovar que não haverá dano à pupila.

O dever de prestação alimentícia transmite-se causa mortis aos herdeiros do devedor, que por ela responderão até as forças da herança.

pode ser ajuizada na justiça estadual ou federal, nas hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal.

induz os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, em face da ausência de contestação do réu.

está sujeita à intervenção do Ministério Público.

quando proposta pela mulher, deve ser intentada, necessariamente, no foro do domicílio do réu.

quando contém o pedido de divórcio direto, sujeita-se ao requisito da comprovação de separação de fato por mais de três anos.