Questões de Concurso de Direito Ambiental

71 Q1128422

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Legislação Ambiental dos Estados

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

À luz do Decreto n.º 67430, de 30 de dezembro de 2022, assinale a alternativa incorreta.

A A implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de São Paulo - ZEE-SP, deve contar com uma governança multitemática e multinível, que permita articulação institucional e participação pública. B Órgãos governamentais, não governamentais e demais usuários, poderão incrementar a Rede ZEE-SP com dados, indicadores e informações. C O licenciamento ambiental, no Estado de São Paulo, deve considerar as potencialidades, vulnerabilidades ambientais e socioeconômicas identificadas no ZEE-SP. D Cada órgão da CEZEE-SP - deve fornecer, semestralmente, um relatório sobre a inserção do ZEE-SP em suas políticas setoriais, o qual será consolidado pela Secretaria Executiva da CEZEESP. E Serão estabelecidas parcerias para viabilizar o desenvolvimento, a atualização de dados, indicadores e informações de monitoramento do ZEE-SP.

72 Q1128421

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Legislação Ambiental dos Estados

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

De acordo com a Lei n.° 13798, de 09 de novembro de 2009, são objetivos específicos da Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, exceto:

A Criar e ampliar o alcance de instrumentos econômicos, financeiros e fiscais, inclusive o uso do poder de compra do Estado, para os fins da Lei n.° 13798/2009. B Fomentar projetos de redução de emissões, sequestro ou sumidouros de gases de efeito estufa, incluindo os do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL. C Provocar a participação dos diversos segmentos da sociedade paulista na gestão integrada e compartilhada dos instrumentos da Lei n.°13798/2009. D Promover a competitividade de bens e serviços ambientais paulistas nos mercados interno e externo. E Mobilizar a Defesa Civil do Estado, em resposta a eventuais desastres naturais, como deslizamentos, inundações e proteção de áreas de risco, como encostas e fundos de vale.

73 Q1128420

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Legislação Ambiental dos Estados

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

Assinale a alternativa correta em conformidade com a Nota Técnica sobre a RedeZEE – SP, 2022.

(i) O Estado de São Paulo desenvolve uma metodologia inovadora para a construção do Zoneamento Ecológico-Econômico, para que o ZEE-SP, se torne um instrumento eficaz para o planejamento regional, ofereça orientações objetivas para os investimentos públicos, privados, para as estratégias de desenvolvimento, com recomendações e diretrizes elaboradas em articulação com os governos locais, órgãos ambientais e autoridades setoriais.

(ii) A RedeZEE-SP, foi desenvolvida c...

A (i), (ii) e (iii). B (ii) e (iii) apenas. C (i) apenas. D (i) e (iii) apenas. E (ii) apenas.

74 Q1128419

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Legislação Ambiental dos Estados

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

A Lei n.º 7663, de 30 de dezembro de 1991, estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Segundo ela, assinale a alternativa incorreta.

A Em caso de reincidência, a multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta. B Serão fatores atenuantes em qualquer circunstância, na aplicação de penalidades: a inexistência de má-fé; a caracterização da infração como de pequena monta e importância secundária. C O CRH será presidido pelo Secretário de Estado em cujo âmbito se dá a outorga do direito de uso dos recursos hídricos diretamente, ou por meio de entidade a ela vinculada. D No caso de uso de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica aplicar-se-á legislação estadual específica. E Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH.

75 Q1128413

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Legislação Ambiental dos Estados

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

À luz da Lei Estadual n.º 16684, de 19 de março de 2018, avalie as assertivas e aponte a incorreta.

A Agricultura Urbana e Periurbana: conjunto de atividades de cultivo de plantas e fungos alimentícios, cosméticos e medicinais, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura, silvicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano, desenvolvidas dentro e nos arredores da área urbana. B Transição Agroecológica: processo gradual orientado de transformação das bases produtivas e sociais para recuperar a fertilidade e o equilíbrio ecológico do agroecossistema, em acordo com os princípios da Agroecologia, devendo priorizar o desenvolvimento de sistemas agroalimentares locais e sustentáveis, considerando os aspectos sociais, culturais, políticos e econômicos. C Agrobiodiversidade: diversidade biológica e genética de espécies cultivadas, animais e paisagens relacionadas à utilidade agrícola, que reflete a interação entre quem pratica atividade agropecuária e ambientes locais, que ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades adaptadas às condições ecológicas locais, por meio de materiais propagativos tradicionais, crioulos e nativos. D Produção Orgânica: relação entre a diversidade biológica, os sistemas agrícolas tradicionais e o uso e manejo dos bens naturais vinculados ao conhecimento e à cultura dos agricultores, englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de um determinado lugar ou território. E Bens Naturais: elementos bióticos e abióticos da natureza essenciais e vitais para o bom funcionamento do planeta como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e todos os seres vivos.

76 Q1128191

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2025

Banca: SELECON

Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, o enquadramento dos corpos d’água em classes tem por objetivo, entre outros:

A priorizar a utilização das águas pelas diferentes classes sociais, em função da renda média individual B assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas C definir os períodos ou épocas do ano nas quais a utilização para consumo humano será restrita à população local D definir critérios para viabilização de possíveis transposições de vazão a outros cursos d’água

77 Q1127318

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2025

Banca: IF Sul Rio-Grandense

Para auxiliar na gestão dos recursos hídricos, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) conta com alguns instrumentos, os quais estabelecem diretrizes e políticas públicas para melhor utilização das águas.
São instrumentos da PNRH, EXCETO:

A os planos de recursos hídricos. B os usos múltiplos das águas C a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. D a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

78 Q1127317

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

Ano: 2025

Banca: IF Sul Rio-Grandense

Os Comitês de Bacia Hidrográfica, entes do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos, como descrito no website da ANA, constituem o “Parlamento das Águas”, espaço em que representantes discutem e deliberam a respeito da gestão dos recursos hídricos, compartilhando responsabilidades de gestão.
Um comitê de bacia hidrográfica é composto por representantes do/dos

A poder executivo, dos usuários da água e da sociedade civil organizada. B usuários das águas de sua área de atuação, apenas. C usuários da água e do poder público. D poder executivo e da sociedade civil organizada.

79 Q1126813

Direito Ambiental Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi instituído pela Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação no Brasil.
Com relação ao SNUC, assinale a alternativa correta.

A O SNUC divide as unidades de conservação em três grupos: Proteção Integral, Uso Sustentável e Uso Misto. B As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) são classificadas como unidades de Proteção Integral. C As Estações Ecológicas são unidades de Uso Sustentável que têm como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. D O Parque Nacional é uma categoria de unidade de conservação que permite a visitação pública irrestrita e a exploração de recursos naturais de forma controlada. E As Áreas de Proteção Ambiental (APA) são unidades de conservação que permitem a ocupação humana e o desenvolvimento de atividades econômicas, desde que sejam realizadas de forma sustentável.

80 Q1126811

Direito Ambiental Outros temas de Código Florestal Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Um proprietário rural possui um imóvel de 3 módulos fiscais localizado na Amazônia Legal, adquirido em 2005. Em 22 de julho de 2008, a propriedade contava com 10% de sua área coberta por vegetação nativa. O proprietário deseja regularizar sua situação em relação à Reserva Legal.
Considerando as disposições da Lei Federal no 12.651/2012, assinale a alternativa que apresenta corretamente as obrigações e possibilidades do proprietário para a regularização da Reserva Legal.

A O proprietário deverá recompor 80% da área do imóvel com vegetação nativa, pois está localizado na Amazônia Legal. B O proprietário poderá manter os 10% de vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008 como Reserva Legal, sem necessidade de recomposição ou compensação. C O proprietário deverá recompor a Reserva Legal até atingir 20% da área do imóvel, por se tratar de uma propriedade menor que 4 módulos fiscais. D O proprietário terá que compensar a Reserva Legal em outra área equivalente e excedente à Reserva Legal de outros imóveis rurais, desde que no mesmo bioma. E O proprietário deverá aderir obrigatoriamente ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e recompor 50% da área do imóvel como Reserva Legal.

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