Questões de Direito Ambiental da UECE-CEV

#Questão 1104401 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar-se que

A)

a multa ambiental que se revelar ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

B)

a perícia de constatação do dano ambiental deverá apresentar memória de cálculo do montante do prejuízo causado para efeito de imputação de débito.

C)

a perícia técnica produzida no inquérito civil ou no juízo cível não será aproveitada no inquérito criminal nem no processo penal.

D)

a pessoa jurídica constituída com o fim de permitir ou facilitar a prática de crime ambiental terá decretada sua extinção e seu patrimônio será objeto de apreensão para pagamento de multas ambientais.

E)

a sentença condenatória deverá fixar o exato valor para reparação dos danos, considerando os prejuízos potencialmente sofridos pelo meio ambiente.

#Questão 1104402 - Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem-se em dois grupos, quais sejam:

A)

Unidades de Estação Ecológica e Unidades de Reserva Biológica.

B)

Unidades de Uso Sustentável e Unidades de Estação Ecológica.

C)

Unidades do Parque Nacional e Unidades Monumento Natural.

D)

Unidades de Proteção Integral e Unidades de Reserva Biológica.

E)

Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

#Questão 1104403 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas em lei, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Essa delegação ocorrerá mediante

A)

acordo de cooperação.

B)

contrato de gestão.

C)

convênio.

D)

decreto.

E)

resolução administrativa.

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