O ente federativo poderá delegar a execução de...

#Questão 1104403 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas em lei, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Essa delegação ocorrerá mediante

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