Questão Q1104403
2025 UECE-CEV Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE)
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

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O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas em lei, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Essa delegação ocorrerá mediante

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