Questões de Direito Ambiental da INSTITUTO AOCP

#Questão 986572 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

A lei de crimes ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com base na legislação ambiental em vigor, assinale a alternativa correta.

A) A instalação ou funcionamento não autorizado pelo órgão ambiental competente de atividade potencialmente poluidora, em qualquer parte do território nacional, implica ato típico, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

B) Funcionário público que realiza afirmação falsa ou enganosa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental comete crime contra a Administração Ambiental, sujeito à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, cumulando-se com o embargo da licença.

C) A realização de pesca em período de defeso é considerada ato típico passível de detenção de seis meses a um ano e multa.

D) O crime de caça praticado contra espécie rara ou ameaçada de extinção tem pena de detenção base de seis meses a um ano, devendo esta ser aumentada de um terço à metade, e multa.

E) Provocar dolosamente incêndio em mata ou floresta implica reclusão de um a quatro anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

#Questão 989185 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Em um auto de prisão em flagrante por crime ambiental, constou um relato sobre os atos e fatos praticados pelo agente A, afirmou-se que a prática criminosa restou configurada pela intervenção humana, inerente à construção de imóvel localizado em área de preservação permanente (APP). Tal local onde consta a referida intervenção humana é descrito e caracterizado como ambiente protegido “olho d’ água”. Conforme a Lei Federal nº 12.605/2012, o ambiente protegido conhecido como “olho d’ água” é

A) o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

B) a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

C) o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

D) a superfície terrestre coberta de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.

E) a área marginal a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas.

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