Questões de Direito Ambiental da ESAF

de competência exclusiva da União, em virtude do art. 20, incisos II a XI da Constituição Federal

de competência comum entre União, Distrito Federal e Estados, por força do art. 21 incisos IX e XX da Constituição Federal

de competência concorrente entre a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por força do art. 23 da Constituição Federal

de competência exclusiva da União, no caso de tratar-se de normas sobre proteção da fauna e da flora, elaboradas sob a égide do art. 225, inciso VII da Constituição Federal

de competência exclusiva do Poder Executivo Federal, a quem cabe zelar por um meio ambiente nacional ecologicamente equilibrado e a quem incumbe o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações, nos termos do art. 225 caput da Constituição Federal

independe da existência de culpa, mas tão-somente nos casos de danos nucleares, definidos em lei

é baseada exclusivamente na existência de culpa do causador do dano, salvo nos casos de danos nucleares

baseia-se no sistema da responsabilidade subjetiva, regulada nos termos do Código Civil

é matéria regulada por normas especiais, que consagram o princípio da responsabilidade objetiva ou por risco

somente pode ser exigida do causador do dano, após prova em juízo, de sua intenção de lesar a(s) vítima(s)