Questões sobre Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, analise as características abaixo:

• Tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

• É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

• A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

Qual Unidade de Conservação corresponde a essas características?

Para estabelecer a zona de amortecimento de um Parque Municipal, o Plano de Manejo considerou um fragmento de vegetação nativa relevante, mas que não possui relação com a unidade de conservação. A restrição ao direito de propriedade imposta é 

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto na Lei nº 9.985/2000. Segundo referido diploma, assinale a alternativa que apresenta uma categoria de unidade de conservação do grupo das Unidades de Proteção Integral.

A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte.

A restauração de ecossistemas degradados constitui um dos objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte.

Em se tratando de fracionamento do imóvel rural para assentamentos pelo programa de reforma agrária, será tomada como parâmetro de reserva legal a área do imóvel fracionado.