A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) instituída pelo Decreto n° 7.747/2012 tem como objetivo garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas. Portanto, dentre as diretrizes que estão estabelecidas na PNGATI, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, deve ser individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com alguns objetivos específicos (Art. 30). Dentre eles, assinale a alternativa INCORRETA.

No Bioma Mata Atlântica, o corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração, autorizados pela Lei federal n. 11.428/2006, conhecida como “Lei da Mata Atlântica”, ficam condicionados à compensação ambiental, cuja área deve observar

De acordo com a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, em seu capítulo VI e Artigo 30 sobre proteção do bioma Mata Atlântica nas áreas urbanas e regiões metropolitanas descreve como deve ser realizada a supressão da vegetação primária e secundária. Especialmente sobre a vegetação secundária a lei discrimina seus estágios sucessionais (avançado e médio): 

Texto para a questão
    A Lei nº 11.428, de 22/12/2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica, diz em seu artigo 14 que “A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei”. O termo “Interesse social” permite uso mesmo em áreas cobertas com vegetação para realizar

A destinação final das embalagens vazias de agrotóxicos é um processo que exige a colaboração de todos os elos da cadeia de produção (fabricante, comércio, usuário e setor de fiscalização) nas tarefas associadas ao manuseio, transporte, armazenamento e processamento desses recipientes. Analisando as afirmativas abaixo assinale a opção correta:

I. Os usuários finais têm por dever preparar as embalagens vazias, efetuando a tríplice lavagem ou lavagem sob pressão, independentemente do tipo de embalagem e, após, armazenar em local próprio até descarte final.
II. É de responsabilidade dos revendedores informar o endereço da unidade de recebimento de embalagens vazias mais próxima para o usuário, constando esta informação na Nota Fiscal de venda do produto.
... Ver mais

Francisco é proprietário de uma área rural localizada no bioma Mata Atlântica e deseja obter incentivos econômicos para promover a proteção e o uso sustentável de sua propriedade. Ele procura orientação sobre quais características de sua área serão consideradas pelo poder público na concessão desses incentivos.
Com base na Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a(s) característica(s) que deve(m) ser considerada(s) pelo poder público para a concessão de incentivos econômicos é(são): 

Em conformidade com a Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, NÃO é circunstância que agrava a pena: 

Segundo a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, NÃO constitui diretriz geral de ação para a implementação desta Política:

Conforme os dispositivos da Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto: