Questões de Concurso de Direito Ambiental

31 Q1128421

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Legislação Ambiental dos Estados

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

De acordo com a Lei n.° 13798, de 09 de novembro de 2009, são objetivos específicos da Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, exceto:

A Criar e ampliar o alcance de instrumentos econômicos, financeiros e fiscais, inclusive o uso do poder de compra do Estado, para os fins da Lei n.° 13798/2009. B Fomentar projetos de redução de emissões, sequestro ou sumidouros de gases de efeito estufa, incluindo os do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL. C Provocar a participação dos diversos segmentos da sociedade paulista na gestão integrada e compartilhada dos instrumentos da Lei n.°13798/2009. D Promover a competitividade de bens e serviços ambientais paulistas nos mercados interno e externo. E Mobilizar a Defesa Civil do Estado, em resposta a eventuais desastres naturais, como deslizamentos, inundações e proteção de áreas de risco, como encostas e fundos de vale.

32 Q1128420

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Legislação Ambiental dos Estados

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

Assinale a alternativa correta em conformidade com a Nota Técnica sobre a RedeZEE – SP, 2022.

(i) O Estado de São Paulo desenvolve uma metodologia inovadora para a construção do Zoneamento Ecológico-Econômico, para que o ZEE-SP, se torne um instrumento eficaz para o planejamento regional, ofereça orientações objetivas para os investimentos públicos, privados, para as estratégias de desenvolvimento, com recomendações e diretrizes elaboradas em articulação com os governos locais, órgãos ambientais e autoridades setoriais.

(ii) A RedeZEE-SP, foi desenvolvida c...

A (i), (ii) e (iii). B (ii) e (iii) apenas. C (i) apenas. D (i) e (iii) apenas. E (ii) apenas.

33 Q1128419

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Legislação Ambiental dos Estados

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

A Lei n.º 7663, de 30 de dezembro de 1991, estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Segundo ela, assinale a alternativa incorreta.

A Em caso de reincidência, a multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta. B Serão fatores atenuantes em qualquer circunstância, na aplicação de penalidades: a inexistência de má-fé; a caracterização da infração como de pequena monta e importância secundária. C O CRH será presidido pelo Secretário de Estado em cujo âmbito se dá a outorga do direito de uso dos recursos hídricos diretamente, ou por meio de entidade a ela vinculada. D No caso de uso de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica aplicar-se-á legislação estadual específica. E Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH.

34 Q1128413

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Legislação Ambiental dos Estados

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

À luz da Lei Estadual n.º 16684, de 19 de março de 2018, avalie as assertivas e aponte a incorreta.

A Agricultura Urbana e Periurbana: conjunto de atividades de cultivo de plantas e fungos alimentícios, cosméticos e medicinais, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura, silvicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano, desenvolvidas dentro e nos arredores da área urbana. B Transição Agroecológica: processo gradual orientado de transformação das bases produtivas e sociais para recuperar a fertilidade e o equilíbrio ecológico do agroecossistema, em acordo com os princípios da Agroecologia, devendo priorizar o desenvolvimento de sistemas agroalimentares locais e sustentáveis, considerando os aspectos sociais, culturais, políticos e econômicos. C Agrobiodiversidade: diversidade biológica e genética de espécies cultivadas, animais e paisagens relacionadas à utilidade agrícola, que reflete a interação entre quem pratica atividade agropecuária e ambientes locais, que ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades adaptadas às condições ecológicas locais, por meio de materiais propagativos tradicionais, crioulos e nativos. D Produção Orgânica: relação entre a diversidade biológica, os sistemas agrícolas tradicionais e o uso e manejo dos bens naturais vinculados ao conhecimento e à cultura dos agricultores, englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de um determinado lugar ou território. E Bens Naturais: elementos bióticos e abióticos da natureza essenciais e vitais para o bom funcionamento do planeta como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e todos os seres vivos.

35 Q1128191

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2025

Banca: SELECON

Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, o enquadramento dos corpos d’água em classes tem por objetivo, entre outros:

A priorizar a utilização das águas pelas diferentes classes sociais, em função da renda média individual B assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas C definir os períodos ou épocas do ano nas quais a utilização para consumo humano será restrita à população local D definir critérios para viabilização de possíveis transposições de vazão a outros cursos d’água

36 Q1127318

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2025

Banca: IF Sul Rio-Grandense

Para auxiliar na gestão dos recursos hídricos, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) conta com alguns instrumentos, os quais estabelecem diretrizes e políticas públicas para melhor utilização das águas.
São instrumentos da PNRH, EXCETO:

A os planos de recursos hídricos. B os usos múltiplos das águas C a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. D a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

37 Q1127317

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

Ano: 2025

Banca: IF Sul Rio-Grandense

Os Comitês de Bacia Hidrográfica, entes do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos, como descrito no website da ANA, constituem o “Parlamento das Águas”, espaço em que representantes discutem e deliberam a respeito da gestão dos recursos hídricos, compartilhando responsabilidades de gestão.
Um comitê de bacia hidrográfica é composto por representantes do/dos

A poder executivo, dos usuários da água e da sociedade civil organizada. B usuários das águas de sua área de atuação, apenas. C usuários da água e do poder público. D poder executivo e da sociedade civil organizada.

38 Q1125507

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Resoluções do CONAMA

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com relação ao tratamento do patrimônio cultural na Resolução CONAMA nº 1/1986, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os possíveis impactos da atividade humana sobre o patrimônio cultural são avaliados juntamente ao diagnóstico dos efeitos sobre fauna, flora, solo, entre outros.
( ) Somente os bens tombados como patrimônio cultural oficial exigem que sejam avaliados os impactos negativos de uma atividade humana.
( ) É terminantemente vedada a construção de obras de infraestrutura que gerem qualquer tipo de impacto sobre sítios arqueológicos.

As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F. B F – V – V. C V – F – F. D V – V – F. E F – F – V.

39 Q1125229

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei Federal nº. 11.445/2007, corresponda a atividade de abastecimento de água e distribuição mediante ligação predial:

A drenagem urbana. B coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários. C captação de água bruta. D desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos. E transporte de águas pluviais urbanas.

40 Q1124944

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2025

Banca: FAU

Assinale a alternativa que NÃO seja um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, segundo a Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997:

A Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. B Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais. C Integrar a gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras. D A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. E A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

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