Texto para a questão    A Lei nº...

#Questão 1116400 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo)

Texto para a questão

    A Lei nº 11.428, de 22/12/2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica, diz em seu artigo 14 que “A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei”.
O termo “Interesse social” permite uso mesmo em áreas cobertas com vegetação para realizar

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