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Questões sobre Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012

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Listagem de Questões sobre Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012

#Questão 985861 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Biólogo

Sobre as áreas de preservação permanente assinale a alternativa correta.

A) Em nenhuma hipótese é permitido fazer uso dos recursos florestais e supressão da vegetação em áreas de preservação permanente.

B) Para cursos d’água com largura superior a 100m a área de APP reservada deve ser de no mínimo 500m.

C) É necessário que haja áreas de APP no topo dos morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 50 m e inclinação maior que 25°.

D) Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais.

E) Em encostas ou parte destas com declividade superior a 15°, equivalente a 100% na linha de maior declive é necessário que haja área de APP.

#Questão 985948 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, VUNESP, 2022, Docas - PB, Engenheiro Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas:

A) o entorno dos reservatórios artificiais situados em áreas rurais com até 20 hectares de superfície, tendo a APP no mínimo 15 metros de largura.

B) as áreas localizadas no raio máximo de 15 metros das nascentes e dos olhos d’água, qualquer que seja a sua situação topográfica.

C) a faixa de manguezais, desde a borda da calha do leito regular à largura mínima de 50 metros, para rios com 30 metros de largura.

D) as áreas localizadas em acumulações naturais ou artificiais de água, com superfície inferior a 1 hectare, onde a APP terá no mínimo 30 metros.

E) as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

#Questão 986905 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Acerca da proteção florestal e das áreas de preservação permanente, assinale a opção correta.

A) A delimitação das áreas de preservação permanente depende de estudos ambientais que subsidiem a respectiva proposta de criação, a ser formalizada por ato legal instituído pelo poder público federal, estadual, distrital ou municipal.

B) A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, é competência do órgão ambiental municipal, quando existente.

C) Desde que haja aprovação por lei municipal, em hipóteses de declaração de utilidade pública ou de interesse social pelo Poder Executivo municipal, é possível reduzir em até 50% a reserva legal do imóvel urbano ou do imóvel rural.

D) É de competência exclusiva do município a criação de políticas de preservação e restauração de vegetação nativa em áreas urbanas.

E) Em áreas de preservação permanente localizadas em áreas urbanas, é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e de obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes.

#Questão 988645 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o Código Florestal e Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa CORRETA.

A) É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

B) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não poderá ser autorizada em nenhuma hipótese.

C) É permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

D) É proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

E) No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de qualquer bioma.

#Questão 988725 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.651/2012.

A) É vedado o acesso de pessoas às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.

B) Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

C) O órgão federal integrante do Sisnama deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR.

D) No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.

E) É dispensado o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras particulares.

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