Questões de Direito Ambiental do ano 2010

Embora o princípio da prevenção ainda não esteja incorporado à ordem jurídica nacional, sua observância permite ao poder público antecipar-se à ocorrência de danos ambientais.

O princípio da precaução pode ser invocado para inverter o ônus da prova em procedimento ambiental.

O pagamento pecuniário e a indenização legitimam empreendimentos que venham provocar lesão ao meio ambiente.

No processo industrial de fabricação de produtos, os resíduos descartados no ambiente devem ser tratados, sendo esta uma forma de aplicação do princípio do usuário-pagador.

O envolvimento das comunidades na implementação de planos de manejo nas unidades de conservação é exemplo de aplicação do princípio da informação.

O legislador constituinte adotou o critério da hierarquia dos poderes ao distribuir competências de natureza ambiental entre os entes federados.

Caracteriza-se como tutela civil do Estado o fato de licenciamento ambiental para instalação de usina nuclear no estado do Amazonas ser exigido pelo órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente de atuação estadual.

Em caso de derramamento de óleo em afluente no rio Amazonas causado por barco que ali navegue, a incidência da responsabilidade penal ambiental dependerá da demonstração da culpa do transportador e da omissão do agente público na fiscalização.

As terras devolutas necessárias à proteção da floresta amazônica devem ser tratadas como indisponíveis.

A função social da propriedade não é válida para as propriedades da região amazônica, em virtude de essa região ser um ecossistema.