No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos it...

#Questão 250093 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos itens.

Ao assegurar que são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra propriedade, a CF estabeleceu a presunção juris tantum de que as referidas propriedades cumprem sua função social.

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