Questões de Direito Ambiental do ano 2009

A Lei n.º 11.284/2006 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), na estrutura do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) e teve seus dispositivos regulamentados pelo Decreto n.º 6.063 de 2007. A respeito da gestão de florestas públicas, julgue o item subsequente.

O cadastro-geral de florestas públicas da união será gerido pelo Instituto Chico Mendes e incluirá as áreas inseridas no cadastro de terras indígenas; as unidades de conservação federais, as florestas localizadas em imóveis urbanos ou rurais e as florestas localizadas em áreas militares.

A Resolução CONAMA n.º 278/2001, complementada pela Resolução CONAMA n.º 300/2002 e regulamentada pela Resolução CONAMA n.º 317/2002, dispõe sobre o corte e a exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora da Mata Atlântica, com o objetivo de garantir a perenidade, a conservação e a recuperação de espécies nativas, considerando a situação crítica agravada pela fragmentação deste bioma e pela falta de informações científicas consistentes que assegurem um manejo adequado. Acerca do que dispõe a Resolução n.º 278/2001, julgue o próximo item.

As autorizações concedidas para corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora da Mata Atlântica que constem na lista do IBAMA foram suspensas para as atividades comerciais, de pesquisa e para posses indígenas ou rurais.

A reposição florestal é uma forma, prevista em lei, de recompensar o meio ambiente pela utilização da vegetação natural, devolvendo ao meio o volume de matéria-prima extraída para geração de estoque ou recuperação de cobertura vegetal, sendo obrigatória tanto para pessoa física quanto jurídica. A respeito da supressão florestal nativa e da reposição, julgue o item a seguir.

Segundo o Decreto n.º 5.975/2006, fica isento da obrigatoriedade de reposição florestal aquele que comprovadamente utilizar: resíduos provenientes de atividade industrial; matéria-prima florestal oriunda de: supressão autorizada; PMFS; floresta plantada e não madeireira, salvo disposição contrária.

Nos termos do Direito Constitucional do Meio Ambiente, e considerando os princípios do Direito Ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente, da Política de Educação Ambiental, e da Política Urbana, conforme definida no Estatuto da Cidade, das afirmativas expostas a seguir resta INCORRETA:

Trata-se de aplicação INCORRETA do princípio constitucional da ordem econômica da função socioambiental da propriedade, combinado com o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a obrigação dos