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Questões de Direito Agrário do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Agrário do ano 2025

#Questão 1115705 - Direito Agrário, A Reforma Agrária e a Política Agrária, FGV, 2025, ENAC, Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame

O Incra constatou que certos lotes em projeto de assentamento para fins de reforma agrária, criado há três anos, tinham sido ocupados sem autorização, de modo que a respectiva posse era irregular. As famílias que ocupavam os lotes, ao serem notificadas de sua situação irregular, formularam requerimento administrativo ao Incra solicitando a sua regularização.

Na situação descrita, à luz das modificações introduzidas na Lei nº 8.629/1993 pela Lei nº 13.465/2017, é correto afirmar que:

como o projeto de assentamento não foi criado há mais de cinco anos, o requerimento não pode ser acolhido;

um dos requisitos exigidos é o de que haja a ocupação e a exploração pelo interessado há, no mínimo, dois anos;

como a regularização fundiária não é admitida em relação aos projetos de assentamento destinados à reforma agrária, o requerimento não pode ser acolhido;

um dos requisitos exigidos é a quitação ou assunção, pelo interessado, dos débitos relativos ao crédito de instalação reembolsável concedido ao beneficiário original;

um dos requisitos exigidos é o de que, se o interessado for proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade, esta deve ser enquadrada como microempresa.

#Questão 1116518 - Direito Agrário, A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993, FGV, 2025, TJSE/SE, Juiz Substituto

Cristóvão, na condição de depositante de produtos agropecuários nos armazéns de Japoatã Armazéns Gerais S/A, solicitou a emissão de Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant Agropecuário (WA). Os títulos foram emitidos na forma cartular.
Acerca da emissão e circulação desses títulos, é correto afirmar que:

o depositante outorgará, em caráter irrevogável, poderes ao depositário para transferir a propriedade do produto ao endossante do CDA ou ao seu avalista, na solicitação de emissão do CDA e do WA ao depositário;

o depositante deverá devolver ao emitente, quando da emissão do CDA e do WA, o recibo de depósito, sob pena de não poder negociar nenhum dos títulos;

o CDA e o WA serão emitidos em três vias, com as seguintes destinações: I. primeira via, ao depositante; II. segunda via, ao depositário, na qual constarão os recibos de entrega dos originais ao depositante; e III. a terceira via, ao depositário central no momento do depósito dos títulos para negociação;

o prazo do depósito a ser consignado no CDA e no WA será de até seis meses, contado da data de sua emissão, podendo ser prorrogado pelo depositário a pedido do credor, que ajustará com o depositário, na oportunidade, as condições de depósito do produto, se necessário;

o depósito do CDA e do WA em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil é obrigatório, no prazo de 30 dias da data de emissão, precedido da entrega dos títulos à custódia de instituição legalmente autorizada para esse fim por meio de endosso-mandato.

#Questão 1116902 - Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, Instituto Access, 2025, FUNAI, Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental

O procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas está descrito no Decreto n° 1.775/1996 onde possui todo o procedimento pelo qual será realizado o procedimento administrativo para a demarcação das terras indígenas, que deverá ser homologada mediante:

Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Lei.

Decreto.

Instrução Normativa.

#Questão 1117055 - Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, Instituto Access, 2025, FUNAI, Perfil 3 - Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas

Durante uma vistoria técnica em uma terra indígena em processo de regularização fundiária, um analista identifica diversas benfeitorias implantadas por não indígenas antes da demarcação do território. Entre elas, constam cercas, pequenas edificações e plantações perenes. Considerando os princípios da avaliação de benfeitorias e a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA que corresponde o procedimento correto para avaliar essas benfeitorias.

As benfeitorias devem ser avaliadas apenas se forem de interesse da comunidade indígena, desconsiderando qualquer direito de indenização dos ocupantes não indígenas.

As benfeitorias devem ser avaliadas com base no seu valor de mercado e indenizadas integralmente, independentemente da legalidade de sua ocupação.

Apenas benfeitorias consideradas úteis e necessárias podem ser indenizadas, sendo excluídas as voluptuárias, conforme entendimento jurídico consolidado.

As benfeitorias devem ser removidas sem qualquer indenização, pois foram implantadas em área indígena, o que configura posse ilegal.

#Questão 1119919 - Direito Agrário, A Reforma Agrária e a Política Agrária, FUNDATEC, 2025, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre o Estatuto da Terra, assinale a alternativa INCORRETA.

Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua qualquer, cuja localização se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos, para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados à aplicação do referido Estatuto, visando a implantação da Reforma Agrária e a unidade de critérios na execução desta.

Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro exclusividade da venda da colheita.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido Estatuto.

As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, somente poderão ser distribuídas sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

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