Questões de Direito Agrário do ano 2025

#Questão 1119921 - Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, FUNDATEC, 2025, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Com base no texto da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), assinale a alternativa INCORRETA.

A)

É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social.

B)

O conceito de minifúndio, nos termos do Estatuto da Terra, corresponde ao imóvel rural que não ultrapassa um módulo fiscal e é explorado por família proprietária que dele retira seu sustento, com ou sem a ajuda de terceiros.

C)

O arrendatário poderá realizar o subarrendamento, desde que haja o expresso consentimento do proprietário.

D)

O poder público poderá explorar, direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou a fins educativos de assistência técnica e de readaptação.

E)

Parceleiro é aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à reforma agrária ou à colonização pública ou privada.

#Questão 1120280 - Direito Agrário, Contratos Agrários, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Engenheiro Agronômo

O Decreto nº 3.855/2001 regulamentou a Lei nº 9.973/2000, instituiu o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. Sobre o disposto no referido Decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. Depositário é a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação de produtos de terceiros.
II. Depositante é a pessoa física ou jurídica responsável legal pelos produtos entregues a um depositário para guarda e conservação.
III. O depositante é obrigado a celebrar o contrato de seguro com a finalidade de garantir os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem.

Está correto o que se afirma em

A)

II, apenas.

B)

I e II, apenas.

C)

I e III, apenas.

D)

II e III, apenas.

E)

I, II e III.

#Questão 1120616 - Direito Agrário, A Reforma Agrária e a Política Agrária, FUNDATEC, 2025, IF-RS, Nutricionista

Pelo menos 30% dos recursos do Pnae devem ser destinados à aquisição de alimentos da agricultura familiar para a alimentação escolar, promovendo a inclusão socioeconômica e o desenvolvimento sustentável. De acordo com a legislação vigente, qual dos grupos abaixo é prioritário nessa seleção?

A)

Fornecedores locais, assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e indígenas, seguidos de produtores orgânicos e agroecológicos que apresentem os menores preços dos produtos ofertados.

B)

Assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes.

C)

Fornecedores produtores de orgânicos e agroecológicos, independentemente de sua localização.

D)

Fornecedores com a maior variedade de alimentos para ofertar no processo licitatório.

E)

Fornecedores que apresentarem os menores preços dos produtos ofertados no processo licitatório.

#Questão 1122680 - Direito Agrário, A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Engenheiro Agrimensor

Com base na Lei nº 8.629/1993 - Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

( ) Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.

( ) As terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.

A)

C - C - C.

B)

C - E - E.

C)

E - C - E.

D)

E - E - C.

#Questão 1133958 - Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, FGV, 2025, MPU, Analista do Perito em Engenharia Agronômica

A Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, é um marco importante na legislação brasileira, especialmente no que se refere à regulamentação da propriedade rural e ao cadastro de imóveis. Um de seus principais pontos foi a criação de um cadastro denominado:

A)

Cadastro Ambiental Rural (CAR);

B)

Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR);

C)

Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);

D)

Cadastro das Propriedades Rurais Familiares (CPRF);

E)

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Rural (CNPJR).

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