Questões de Direito Administrativo da UECE

A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,

3A licitação é um instituto destinado a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Considere a seguinte listagem de bens e serviços:

I. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital internacional.

II. Produzidos no país.

III. Produzidos ou prestados por empresas com filiais ou sedes no país.

IV. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

Em igualdade de condições como critério de desempate será assegurada preferência sucessivamente aos bens e serviços listados

Os principais tipos de contratos administrativos estão descritos nos itens que se seguem.

I. Segundo o Art. 6o, inciso II, da Lei 8666/93, serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, como um conserto, instalação, montagem, reparação, manutenção, publicidade, seguro, dentre outros. Os serviços podem ser comuns – para cuja execução não se exige habilitação específica; técnico-profissionais – que exigem habilitação específica; técnico-profissionais especializados – execução por profissionais habilitados e de notória especialização. São os serviços elencados no Art. 13 da Lei 8666/93.

II Aquisição remunerada de bens, como gêneros alimentícios, microcomputadores, cadeiras. Pode ser efetuado de uma só vez ou parceladamente.

III. É o contrato administrativo pelo qual o Poder Público permite a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore, por sua conta e risco, segundo a sua destinação específica e nas condições convencionadas.

IV. Tem por objeto a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação referentes a imóvel público ou destinado a fins públicos. Trata-se de execução indireta pelo particular, sob regime de empreitada por preço global (obra contratada por preço certo e total), empreitada por preço unitário (preço certo fixado por unidades determinadas), tarefa (quando se ajusta mão-de-obra para pequenas obras, por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, sendo devida a contraprestação na proporção em que é realizada a obra), empreitada integral (empreendimento contratado de modo completo, sob inteira responsabilidade da contratada até a entrega ao contratante em condições de início de uso. O pagamento se dá ao final).

Assinale a alternativa que contém os itens que descrevem um contrato de serviço e um contrato de concessão.

A Lei N.° 8.666, de 21 de junho de 1.993, estabelece normas gerais para licitações e contratos e dá outras providências. Com relação ao processo licitatório, podemos afirmar, corretamente.

Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica