A Lei N.° 8.666, de 21 de junho de 1.993, esta...

Questão Q500142

2006 Universidade Estadual do Ceará (UECE) Secretaria de Estado da Saúde - CE (SES/CE)

Direito Administrativo Licitações Públicas

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Saúde - CE (SES/CE) - Farmácia - Universidade Estadual do Ceará (UECE) do ano 2006 • Secretaria de Estado da Saúde - CE (SES/CE)

A Lei N.° 8.666, de 21 de junho de 1.993, estabelece normas gerais para licitações e contratos e dá outras providências. Com relação ao processo licitatório, podemos afirmar, corretamente.

Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração

É permitido ao agente público incluir nos atos de convocação para uma licitação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo.

Para efeito de licitação, subordinam-se ao regime desta Lei somente os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios

Em um processo normal de licitação é permitido ao agente público estabelecer preferências somente pelo domicílio dos licitantes

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