Questões de Direito Administrativo da UECE

Examine as seguintes afirmações:

I - Em caso de dano provocado pelo Estado, uma vez evidenciada a inteira culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública.

II - A administração pública responde civilmente pela inércia em atender a uma situação que exija a sua presença para evitar a ocorrência danosa.

III - Não exclui a responsabilidade objetiva do Estado o fato de o funcionário, ao causar o dano, estar exercendo abusivamente suas atribuições.

Estão corretas as afirmações:

A extinção do ato administrativo em virtude do autocontrole dos atos praticados pelo Poder Executivo se dá por

A Administração apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como os contratados, através do poder