Questões de Direito Administrativo da UECE

Um “especialista em licitação” afirmou que pode haver dispensa de licitação nas seguintes situações:

I. Quando a obra ou o serviço de engenharia não exceder o valor de 10% do limite previsto na modalidade cartaconvite.

II. Para todas as compras de valor entre 10% e 15% do limite previsto na modalidade carta-convite.

III. Quando não aparecerem licitantes na modalidade carta-convite, realizada anteriormente.

De acordo com a lei, o especialista está correto

Pode haver dispensa de licitação quando

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É correto afirmar que em relação à licitação o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para a modalidade de licitação