Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 984661 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Quadrix, 2022, CRC-AC, Contador

Conforme o Decreto n.º 9.830/2019, assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilização do agente público.

A) Em quaisquer hipóteses, o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica responsabilização.

B) Ainda que por culpa ou por erro escusável, o agente público será responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas.

C) O erro grosseiro não é suficiente para ensejar a responsabilização do agente público.

D) Em eventual responsabilização do agente público, a complexidade da matéria e das atribuições exercidas por ele serão consideradas.

#Questão 984662 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRC-AC, Contador

À luz da Lei n.º 9.784/1999, notadamente com relação aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Em havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

B) O pedido de desistência atinge a todos os que figurem como interessados no processo administrativo.

C) Em quaisquer hipóteses, a desistência ou a renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo.

D) Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até dez dias para decidir.

#Questão 984663 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRC-AC, Contador

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A) É considerado como ato de improbidade administrativa apenas aquele que causar lesão ao erário.

B) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.

C) Na hipótese de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiado com os bens ou valores transmitidos pelo ímprobo não se sujeita à perda daqueles bens que foram acrescidos ao seu patrimônio.

D) Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, dolosamente, para a prática de ato de improbidade não se submete às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

#Questão 984664 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Quadrix, 2022, CRC-AC, Agente Administrativo

Empresa pública é o(a)

A)

serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

B) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

C) entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada em virtude de autorização legislativa para a exploração de atividade econômica.

D) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, destinada à exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.

#Questão 984665 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Quadrix, 2022, CRC-AC, Agente Administrativo

Com relação aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A) As entidades da administração indireta não estão vinculadas a quaisquer ministérios.

B) A administração indireta constitui-se dos serviços integrados à estrutura administrativa da presidência da república e dos ministérios.

C) As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

D) Quando a atividade da autarquia for submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

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