Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 984068 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A) O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B) Consideram-se licitantes apenas as pessoas físicas que participam de processo licitatório.

C) O termo de referência é um documento dispensável para a contratação de bens e serviços.

D) É vedada a adoção do diálogo competitivo para contratação de obras, serviços e compras.

E) O concurso é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

#Questão 984069 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta hipótese de dispensabilidade da licitação.

A) aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

B) locação de imóvel cujas características de instalação e de localização tornem necessária sua escolha, atendidas as exigências legais

C) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

D) contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

E) contratação de serviços técnicos especializados de restauração de obras de arte e de bens de valor histórico com profissionais ou empresas de notória especialização, na forma da lei

#Questão 984070 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Acerca do controle judicial, administrativo e legislativo e da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) Os tribunais de contas não são considerados órgãos de controle das atividades administrativas do Poder Executivo.

B) A responsabilidade civil do Estado, via de regra, será sempre subjetiva.

C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D) Os recursos administrativos não constituem instrumento de controle interno dos atos da Administração Pública.

E) Os atos do Poder Executivo são insuscetíveis de questionamentos perante o Poder Judiciário.

#Questão 984071 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Considerando a concessão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

B) Os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço constituem cláusula facultativa do contrato de concessão.

C) Os casos de extinção da concessão não devem estar presentes no respectivo contrato.

D) A subconcessão dos serviços públicos não é admitida, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.

E) É facultada a transferência de concessão de serviço público sem prévia anuência do poder concedente.

#Questão 984072 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Quanto aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) As concessões e as permissões de serviço público não se sujeitarão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação.

B) A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C) A permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, apenas a pessoas físicas, sendo dispensáveis a realização de licitação e a demonstração de capacidade para seu desempenho.

D) As concessões e permissões de serviço público serão por prazo indeterminado.

E) Os usuários não estão obrigados a levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

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