Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 983844 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Quadrix, 2022, CAU-SC, Arquiteto e Urbanista

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A) O abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.

B) O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito privado outorgada aos agentes do Estado.

C) Quando um poder jurídico é conferido a alguém, ele deve ser necessariamente exercitado, sob pena de omissão.

D) Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.

E) O abuso de poder, se não atentar contra os princípios da Administração Pública, não configura ilegalidade.

#Questão 983845 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CAU-SC, Analista de Compras, Contratos e Licitações

A respeito dos poderes administrativos, especialmente quanto ao uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.

A) Para configuração do abuso do poder, faz-se necessário que o agente público realize apenas condutas comissivas.

B) As condutas omissivas constituem causa de exclusão do abuso do poder, tornando válido o ato administrativo.

C) Os agentes públicos têm a faculdade de exercer o poder a eles atribuído legalmente.

D) O desvio de finalidade configura hipótese de abuso do poder, relacionada a fim diverso do interesse público.

E) No abuso do poder caracterizado pelo excesso, o agente público atua dentro dos limites de sua competência, porém a finalidade do ato é diversa do interesse público.

#Questão 983990 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B) Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, nas ações de improbidade administrativa, não caberá recurso.

C) Nas ações de improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a noventa dias.

D) O processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.

E) É facultada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, não cabendo ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

#Questão 983991 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

No que se refere aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

A) É garantida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C) A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

D) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço.

E) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

#Questão 984048 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CRP - SP, Assistente Administrativo

Questões de Direito Administrativo da Quadrix

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo